MOURA FONTELES, G.; MENDES DA COSTA, S. P. PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 6, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/136. Acesso em: 13 out. 2025.