Reis, R. (2025). CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 8(2). Recuperado de https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/299