de Oliveira Lula, C. E. (2025). MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 8(2). Recuperado de https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/288