Moura Fonteles, G., & Mendes da Costa, S. P. (2023). PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 6(1). Recuperado de https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/136