Moura Fonteles, G. e Mendes da Costa, S.P. 2023. PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares . 6, 1 (out. 2023).