Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares
A Revista Cadernos UNDB - Estudos Jurídicos Interdisciplinares é vinculada ao Curso de Direito do Centro Universitário UNDB em São Luís/MA, de qualis B4, a qual é dedicada ao fomento e difusão de estudos jurídicos interdisciplinares de alta qualidade. Nosso periódico visa proporcionar um ambiente acadêmico que promova a convergência de diversas disciplinas, enriquecendo o debate e a compreensão das questões jurídicas contemporânea.
Direitos autorais (c) 2025 Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares
ASSÉDIO DO CONSUMO E ITELIGÊNCIA ARTIFICIAL: PONTOS DE CONTATO
O presente artigo analisa de que maneira a utilização da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo contribui para a intensificação do assédio ao consumidor na sociedade contemporânea. Parte-se da compreensão do assédio do consumo como prática que compromete a autonomia do consumidor ao explorar sua vulnerabilidade por meio de técnicas publicitárias e estratégias persuasivas, muitas vezes sutis e quase imperceptíveis. A pesquisa, de abordagem dedutiva, investiga inicialmente o conceito, características e marco normativo do assédio de consumo no Brasil. Em seguida, analisa-se a inserção da IA no mercado de consumo, ressaltando o uso de algoritmos e perfis comportamentais. Para então, avaliar como a IA está sendo utilizada para corroborar com o assédio do consumo.
ORIGEM, PRECEITOS E DESAFIOS MODERNOS DO DIREITO DESPORTIVO BRASILEIRO
O presente trabalho tem como objetivo analisar o desenvolvimento e as particularidades do Direito Desportivo no Brasil, destacando sua evolução histórica, os princípios fundamentais que o regem e suas fontes normativas. A pesquisa contextualiza o crescimento das práticas desportivas no país e a necessidade de normas eficazes frente aos desafios modernos do desporto, tendo em vista a globalização e crescente comercialização do esporte. A metodologia adotada inclui uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de obras acadêmicas, legislações e normas que regem o Direito Desportivo no Brasil, com destaque para a Constituição Federal, a Lei Pelé, Lei Geral do Esporte e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Foram utilizados métodos de análise descritiva para examinar as legislações vigentes, bem como para identificar as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da evolução e os desafios contemporâneos do desporto, como o combate à corrupção, o doping, direito de imagem e a manipulação de resultados. Os resultados evidenciam a importância do Direito Desportivo para assegurar a integridade do esporte, proteger os direitos dos envolvidos e garantir a equidade nas competições. Além disso, o estudo aponta os desafios futuros, como a necessidade de aprimorar a legislação antidopagem e combater a manipulação de resultados. O trabalho conclui que o fortalecimento da justiça desportiva e a contínua atualização das normas são fundamentais para o desenvolvimento saudável do esporte no Brasil.
A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE
A emenda constitucional nº 132/2023 reformulou o sistema tributário brasileiro, introduzindo o imposto seletivo como um tributo de incidência específica sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Este estudo busca analisar a função extrafiscal desse imposto sob uma perspectiva jurídico-dogmática, conciliando conceituações clássicas com uma abordagem contemporânea voltada à regulação ambiental. A metodologia aplicada foi estudo qualitativo através de pesquisa bibliográfica a partir de uma perspectiva interdisciplinar. A análise permite inferir que, apesar de seu potencial, a efetividade do Imposto Seletivo como ferramenta de transformação socioambiental dependerá da sua implementação administrativa, podendo contribuir para uma reconfiguração moderada das práticas econômicas em consonância com os objetivos ambientais do ordenamento jurídico nacional.
Reforma Tributária; Imposto Seletivo; Extrafiscalidade; Tributação Ambiental; Emenda Constitucional nº 132/2023; Sustentabilidade.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIGÊNERO NAS ESCOLAS DO MARANHÃO: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI ESTADUAL 12.410/2024
O artigo analisa a inconstitucionalidade da Lei nº 12.410/2024, do Estado do Maranhão, que autoriza pais ou responsáveis legais a vetarem a participação de estudantes em atividades pedagógicas relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero nas escolas. A partir de uma abordagem crítica e interdisciplinar, o trabalho demonstra que a norma promove censura, reforça estruturas patriarcais e viola dispositivos constitucionais e compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará. Sustenta-se que a liberdade de cátedra, o pluralismo pedagógico, a proteção integral de crianças e adolescentes e o combate às violências de gênero são princípios constitucionais inegociáveis. Além disso, são mobilizados dados estatísticos atualizados sobre violências de gênero, evidenciando a urgência de abordagens educativas inclusivas. Fundamentado nas convenções internacionais, na ordem constitucional brasileira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5537, ADI 5668 e ADPF 461), o artigo conclui pela inconstitucionalidade formal e material da lei maranhense, apontando seus riscos à democracia, à educação, aos direitos humanos e ao enfrentamento das violências de gênero.
Prioridades Orçamentárias no Maranhão e seus reflexos na 'Guerra às Drogas'
No contexto brasileiro, o papel da polícia ostensiva sempre esteve muito forte, em resposta a um clamor punitivo da população em relação à criminalidade, principalmente com a ênfase na guerra às drogas, fato que auxilia no crescimento da violência policial, sendo cada dia mais endossada pela sociedade. Perdendo o papel essencial de cuidar dos casos imediatos e manter a ordem pública que lhe é delegado, a polícia militar assume um papel de executar com violência e muitas vezes abuso de poder causas não pertinentes a eles. Enquanto a polícia civil, que tem o poder investigativo e de inteligência - também judiciária - tem cada dia mais o papel reduzido na sociedade, mas não somente nisso, também tem sua diminuição em investimentos. Uma polícia que em tese conseguiria solucionar casos criminais sem uso da violência e com uso de inteligência investigativa, tem seu valor cada dia menor, não só no contexto nacional, como também estadual, como mostram os orçamentos do estado do Maranhão. Desse modo é relevante fazer uma investigação acerca dos investimentos do uso da inteligência de combate ao tráfico de drogas e os investimentos na política ostensiva de flagrante que em consequência se torna responsável pelo aumento exponencial da população carcerária e pela construção desse inimigo seletivo que atinge camadas sociais específicas. Esta pesquisa é de natureza básica e exploratória, que utiliza análise qualitativa dos dados orçamentários.
Polícia Militar; Processos Administrativos; Desigualdade; Fatores Extranormativos.
O artigo analisa as houses da cultura ballroom como formas legítimas de novos arranjos familiares, especialmente no contexto brasileiro, com foco na cidade de São Luís (MA). A cultura ballroom, originada nos anos 1970 por pessoas negras e LGBTQIA+ em Nova York, constitui espaços de resistência, afeto e pertencimento, sendo as houses redes de cuidado que operam à margem dos modelos familiares tradicionais. O objetivo central é repensar o conceito jurídico de família, ampliando-o para reconhecer arranjos baseados em vínculos afetivos e solidariedade, em sintonia com os princípios constitucionais de dignidade, igualdade e diversidade. A pesquisa utiliza metodologia qualitativa, com entrevistas semiestruturadas de integrantes da cena ballroom maranhense, destacando narrativas que revelam as houses como estruturas reais de acolhimento e parentalidade dissidente. A análise teórica se apoia em autores como Foucault, Butler, Dias e Rosa, abordando a performatividade de gênero e a crítica aos modelos normativos de parentesco. As houses são compreendidas como “famílias escolhidas”, onde o cuidado é político e a afetividade, fundamento do pertencimento. Os resultados evidenciam que essas redes proporcionam suporte emocional, reconstrução identitária e práticas coletivas de resistência. O estudo conclui pela urgência de reconhecimento jurídico das houses como entidades familiares, desafiando os limites da cisheteronormatividade e contribuindo para um Direito das Famílias mais inclusivo e plural.
A população LGBTQIA+, em foco, os indivíduos transgênero, diversas vezes tem seus direitos violados devido preconceitos e preceitos que marginalizam e desumanizam todo indivíduo que foge do padrão do homem branco, cis, hetero e detentor de riquezas. Diante dessa segregação, frequentemente, as pessoas transgênero são negligenciadas pelo Estado e suas necessidades básicas não são atendidas, sendo invisibilizadas e tendo sua identidade invalidada. À vista disso, a presente pesquisa, de natureza exploratória, levantamento bibliográfico e documental, tem como objetivo descrever o processo histórico de garantia de direitos humanos para população trans e travesti e como decorre a realização da hormonioterapia no estado do Maranhão através do Sistema Único de Saúde. Preliminarmente, possui como hipótese que o processo de patologização e a falta de políticas públicas adequadas no estado do Maranhão, da forma como foram anunciadas, dificultam o acesso das pessoas trans e travesti a hormonioterapia. A pesquisa revelou, com base nos dados coletados, que há indícios de que o acesso à hormonioterapia para pessoas transgênero no Maranhão, apesar de avanços como a criação de ambulatórios especializados e políticas públicas, ainda enfrenta barreiras estruturais e burocráticas. Critérios como a exigência de laudos psiquiátricos perpetuam a patologização da identidade trans, dificultando a garantia de direitos humanos. Conclui-se, a partir das informações disponíveis pela reportagem realizada pelo Estado do Maranhão, que embora existam políticas públicas em vigor, é necessário revisar as práticas adotadas, garantindo um atendimento mais inclusivo e desburocratizado, respeitando a autodeterminação de gênero e assegurando o direito à saúde de forma plena.
CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS
O presente artigo tem por objetivo analisar os convênios administrativos como instrumentos jurídico-institucionais aptos a contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais, por meio da implementação de políticas públicas. A partir de uma abordagem interdisciplinar, que articula elementos do Direito Administrativo, Constitucional e da Teoria das Políticas Públicas, investiga-se de que modo tais instrumentos podem viabilizar, de forma cooperativa e eficiente, a concretização de direitos sociais em contextos de escassez de recursos. Parte-se da compreensão de que os direitos fundamentais, sobretudo os de segunda e terceira geração, demandam ações estatais estruturadas e investimentos públicos significativos. Nesse cenário, os convênios revelam-se mecanismos estratégicos para otimizar a gestão dos recursos públicos, ao permitir a articulação entre diferentes entes federativos e entidades privadas sem fins lucrativos. O artigo discute ainda os limites e desafios impostos pela burocracia administrativa e pela judicialização das políticas públicas, destacando a importância da participação da sociedade civil e da transparência na gestão dos convênios. Com base em fundamentos doutrinários e normativos, conclui-se que os convênios administrativos, quando utilizados com responsabilidade e planejamento, são capazes de ampliar o alcance das políticas públicas, fortalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e contribuir para a realização concreta dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.
convênios administrativos. direitos fundamentais.
COMO A INTERNET E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO IMPULSIONARAM A INFORMATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO
Este trabalho enfrentou a busca pela Celeridade processual e o acesso à Justiça, realizada através do processo de informatização do Judiciário. Para tanto, optou-se por tratar da sociedade da informação e da rede mundial de computadores, como contextualização histórica para apresentar a evolução legislativa sobre a informatização do Judiciário. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, por meio de artigos acadêmicos, doutrinas, legislação e jornais virtuais. Nesse sentido, foi constatado que a informatização do Judiciário trouxe benefícios, especialmente nas áreas de Acesso à Justiça e Celeridade Processual, contudo ainda há um longo caminho a ser trilhado para que os desafios da ampliação do acesso ao processo eletrônico e a melhor utilização de seu potencial possam ser alcançados, em vista a necessidade de coleta e análise de dados para ser possível a identificação em perspectiva nacional e regional das mazelas que obstaculam o pleno aproveitamento do meio digital, para possibilitar a criação de estratégias de enfrentamento.
MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL
Este artigo analisa criticamente a proteção do mínimo existencial do consumidor superendividado à luz da Lei nº 14.181/2021, dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, e das ADPFs 1005, 1006 e 1097. Sustenta-se que a fixação de valores insuficientes compromete direitos fundamentais e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao consumidor e da vedação ao retrocesso social. Com base no direito constitucional, na doutrina e no direito comparado, conclui-se pela necessidade de revisão dos parâmetros infralegais vigentes.
superendividamento; mínimo existencial; direitos fundamentais.
O artigo discute os riscos de erosão da esfera pública virtual devido aos avanços da inteligência artificial generativa, destacando a manipulação de comportamentos e a disseminação de conteúdos prejudiciais à democracia. O cyberspaço transformou-se em um importante meio de comunicação e mobilização social com a internet e as redes sociais, o que ocorreu em eventos como a Primavera Árabe e o Occupy Wall Street. No entanto, a IA generativa, aliada ao uso de bots e à aproximação das big techs ao espectro político de extrema-direita, traz riscos a esse potencial emancipatório, como o aumento da disseminação de desinformação, perfis falsos e manipulação de comportamentos.
POPULISMO E PUNITIVISMO NO PROCESSO LEGISLATIVO CRIMINAL BRASILEIRO
O presente discute a influência do populismo penal na legislação criminal brasileira, no período de 2019 a 2023, buscando analisar as características do punitivismo e populismo penal incorporados na legislação federal, por meio de elementos que demonstrem a aplicação de discursos punitivistas em resposta à demanda popular por maior rigor no sistema penal brasileiro. O artigo apresenta o liame entre política criminal, sistema penal e atividade legislativa. Na sequência, discute o descompasso da gestão populista da política criminal com as funções do direito penal e a seletividade do sistema penal. A pesquisa de cunho qualitativo e caráter exploratório-descritivo, tendo como vertente teórica a criminologia crítica, utilizou os instrumentos metodológicos do levantamento preliminar dos dados legislativos no âmbito federal, no período de 2019 a 2023, com foco nas leis que tratam de temas relacionados ao direito penal, processual penal e execução penal; revisão bibliográfica e pesquisa documental indireta. Os dados legislativos federais levantados permitem concluir que no período investigado, a maioria das leis editadas apresenta um viés populista e punitivista, representado pela criação de novos tipos penais, além do recrudescimento das sanções penais que ampliam o poder punitivo estatal.
sistema penal; legislação federal; punitivismo; populismo penal.
VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA AS MULHERES NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR À LUZ DA LEI Nº 14.674/2023
RESUMO O presente artigo se preocupa em analisar de que forma a Lei nº 14.674/2023 pode contribuir para a ruptura do ciclo de violência doméstica e familiar, considerando o conceito de violência patrimonial e a realidade das mulheres maranhenses em situação de vulnerabilidade social, a partir da experiência do Programa Aluguel Maria da Penha criado pelo Decreto Estadual nº 36.340/2020. Para isso, pretende-se entender o conceito de violência patrimonial e como esse fenômeno é invisibilizado pela sociedade, além de demostrar a realidade das mulheres maranhenses em situação de vulnerabilidade social que sofrem com essa espécie. Busca-se também compreender como a Lei nº 14.674/2023 pode contribuir na ruptura do ciclo de violência doméstica e familiar em que as mulheres socialmente vulneráveis estão inseridas, a partir de um comparativo com o Decreto nº 36.340/2020 utilizado no Estado do Maranhão. A pesquisa segue o método hipotético-dedutivo, possui natureza exploratória e predominantemente qualitativa, construída a partir do procedimento bibliográfico-documental, por meio da leitura de artigos científicos, livros, legislações, relatórios e outros documentos internacionais e nacionais. Concluiu-se que a Lei nº 14.674/2023 é uma importante alternativa para a ruptura do ciclo de violência doméstica e familiar das mulheres em situação de vulnerabilidade social. Palavras-chave: violência doméstica e familiar; violência patrimonial; vulnerabilidade social. ABSTRACT This article is concerned with analyzing how Law 14,674/2023 can contribute to breaking the cycle of domestic and family violence, considering the concept of patrimonial violence and the reality of Maranhão women in situations of social vulnerability, based on the experience of the Maria da Penha Rental Program. To do this, we intend to understand the concept of patrimonial violence and how this aspect is made invisible by society, in addition to demonstrating the reality of women from Maranhão in situations of social vulnerability. We also seek to understand how Law 14,674/2023 can contribute to breaking the cycle of domestic and family violence in which socially vulnerable women are inserted, based on a comparison with Decree 36,340/2020 used in the State of Maranhão. The research follows the hypothetical-deductive method, has an exploratory and predominantly qualitative nature, built from the bibliographic-documentary procedure, through reading scientific articles, books, legislation, reports and other international and national documents. It is concluded that Law 14,674/2023 is an important alternative for breaking the cycle of domestic and family violence against women in situations of social vulnerability. Key-words: domestic and family violence; patrimonial violence; social vulnerability.
violência doméstica e familiar; violência patrimonial; vulnerabilidade social.
Direitos autorais (c) 2024 Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares
O artigo analisa os processos administrativos demissórios na Polícia Militar do Maranhão (PMMA), com ênfase nas desigualdades entre praças e oficiais no julgamento de infrações disciplinares. A pesquisa, realizada entre 2020 e 2024, utiliza análise documental, bibliográfica e autoetnográfica para investigar os processos de sindicância especial, conselho de disciplina e conselho de justificação. Os resultados demonstram uma tendência de responsabilização mais severa das praças, evidenciando um viés na aplicação das penalidades em comparação aos oficiais, mesmo em situações com infrações de gravidade similar. Esse desequilíbrio é atribuído a fatores históricos, culturais e institucionais, como a hierarquia militar e a maior disponibilidade de recursos de defesa para os oficiais. Além disso, destaca-se a influência de fatores extranormativos, como a posição hierárquica e a conduta pregressa do acusado, no processo decisório. O estudo conclui pela necessidade de critérios mais objetivos e uniformes para promover maior equidade, legitimidade e transparência nos processos administrativos disciplinares na instituição.
Este artigo analisa o auxílio-reclusão no Brasil, desmistificando a ideia de que todas as famílias de pessoas privadas de liberdade recebem o benefício. A pesquisa aborda as mudanças legislativas, com ênfase nas restrições impostas pela Lei nº 13.846/2019, e examina seus impactos no acesso ao auxílio. Com base em dados empíricos do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN), o estudo compara os números atuais com levantamentos anteriores, como o de Juliana Medeiros Paiva, para avaliar as tendências de redução no número de beneficiários. Além disso, utiliza o conceito de estigma de Erving Goffman para discutir como a percepção social negativa sobre o benefício afeta os dependentes dos presos. Conclui-se que, embora o auxílio-reclusão seja um direito constitucional destinado à proteção social, ele enfrenta barreiras significativas de acesso, agravadas pelo estigma e pelas mudanças legais.
Auxílio-reclusão; Mito Formador; Estigma.
A JUDICIALIZAÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE NO CONTEXTO DA ISENÇÃO DE CARÊNCIA
O presente artigo examina a judicialização do benefício de salário-maternidade no contexto da isenção de carência, com foco na análise da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110. Recentemente, o STF julgou essa ADI, estabelecendo que não se deve exigir período de carência para concessão do salário-maternidade, uma vez que tal requisito compromete o princípio da isonomia entre as seguradas do INSS, deste modo, a legislação atual determina que apenas algumas categorias de seguradas — como a segurada especial, a contribuinte individual e a segurada facultativa — estão sujeitas à exigência de carência para receber o benefício, e em contraste, outras categorias de seguradas não precisam cumprir esse requisito, gerando um tratamento desigual. O STF, ao decidir pela isenção de carência, reforçou a necessidade de tratamento igualitário para todas as seguradas, respeitando o princípio da isonomia constitucional. Embora essa decisão já tenha transitado em julgado e produza efeitos retroativos (ex tunc), abrangendo os últimos cinco anos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não adotou normativas específicas para operacionalizar essa isenção, e como consequência, beneficiárias cujo salário-maternidade foi negado com base na exigência de carência enfrentam a necessidade de judicializar suas demandas para garantir o direito reconhecido pelo STF. A análise aponta para uma lacuna entre a decisão judicial e a implementação prática por parte do INSS, sugerindo a necessidade de medidas administrativas para adequação das normas e procedimentos internos. Enquanto isso não ocorre, a judicialização permanece como o principal recurso para seguradas que se veem prejudicadas pela ausência de regulamentação do INSS, evidenciando um desafio contínuo na garantia de direitos sociais e na efetivação das decisões judiciais em políticas públicas. Por meio de abordagem descritiva, baseado na análise hermenêutica, documental e jurídica, de estudos revisados de textos legislativos, jurisprudencial, literatura especializada para compreender a judicialização da proteção a maternidade. A análise incluiu o estudo da Constituição Federal de 1988, a Lei 8.213/91 e a decisão do STF na ADI 2.110/2024.
JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
A judicialização dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil emergiu como um fenômeno significativo, refletindo a busca por inclusão e dignidade em um contexto de exclusão histórica. A promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) representou um avanço, mas muitos cidadãos ainda recorrem ao sistema judiciário para garantir seus direitos. O objetivo desta pesquisa é analisar a judicialização desses direitos, investigando as principais demandas, os desafios no acesso à justiça e o papel das organizações da sociedade civil (OSCs), está sendo cumprido? A metodologia envolve uma revisão bibliográfica e a análise empírica sobre a efetividade das políticas públicas e a judicialização. O estudo mostra que, embora tenha havido avanços, barreiras significativas, como a falta de informação e dificuldades socioeconômicas, ainda dificultam o acesso à justiça. Além disso, as OSCs se destacam como importantes aliadas na promoção e defesa dos direitos, embora enfrentem desafios relacionados a recursos e colaboração intersetorial. A conclusão aponta para a necessidade de um sistema mais inclusivo e acessível, com políticas públicas que efetivamente garantam os direitos das pessoas com deficiência. A judicialização deve ser vista como uma ferramenta de reivindicação, mas também como um indicativo das lacunas existentes nas políticas de inclusão. É fundamental que sociedade, Estado e organizações civis se unam para promover a efetivação dos direitos e a dignidade dessa população.
judicialização; direitos; pessoas com deficiência; inclusão; acesso à justiça.
JUDICIALIZAÇÃO E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O presente artigo trata da judicialização da saúde como uma alternativa legítima e democrática para a efetivação dos direitos fundamentais, mediada pela Defensoria Pública. Inicialmente, discute-se a natureza dual do direito à saúde, que abrange perspectivas prestacional e defensiva. Além de ser um direito fundamental, a saúde implica responsabilidades do Estado em respeitar, promover e proteger esse direito. No entanto, a efetividade do direito à saúde enfrenta sérios desafios, levando ao aumento da judicialização como meio de garantir sua implementação. Nesse contexto, o Judiciário desempenha um papel central ao decidir sobre a alocação de recursos públicos e controlar as ações da Administração em relação aos direitos sociais. Diante dessa problemática, o trabalho visa analisar as limitações à concretização do direito à saúde, especialmente as restrições orçamentárias e a "reserva do possível," frequentemente utilizadas como justificativas para a inadequação de políticas públicas. Ademais, destaca-se o papel crucial da Defensoria Pública na garantia do acesso à saúde, especialmente para a população vulnerável. Assim, o artigo centraliza a análise de como o direito à saúde é concretizado por meio da atuação da Defensoria Pública, que serve como um elo entre as necessidades dos cidadãos e os recursos do sistema de saúde. A pesquisa utiliza um método dedutivo, partindo de uma análise geral sobre a dupla perspectiva do direito à saúde e suas limitações, para abordar a função da Defensoria Pública nesse contexto. A revisão bibliográfica se baseia em materiais publicados, incluindo livros de direito fundamental e artigos científicos disponíveis na internet.
Bloco constitucional e direitos humanos na América Latina: Argentina, Bolívia e Brasil
O bloco de constitucionalidade é um conceito bem difundido no Direito Constitucional e Comparado, sendo originado da Europa, mas tendo sido espalhado por todo o mundo jurídico, inclusive a América Latina, servindo como ferramenta útil para expansão e maior efetivação de direitos humanos e fundamentais. Nesse sentido, este artigo explora a posição sobre o referido conceito na Argentina, na Bolívia e no Brasil, por meio de uma pesquisa comparada, bibliográfica e documental, num estudo de casos múltiplos, sobre dados relevantes de cada Estado, visando explicar o baixo reconhecimento do bloco de constitucionalidade pelo ordenamento constitucional brasileiro em comparação ao argentino e ao boliviano. Assim, primeiramente, será apresentada a fundamentação teórica que forma a base da pesquisa, seguida, em segundo lugar, pela abordagem e explanação da metodologia utilizada para, num terceiro momento, serem expostos e discutidos os resultados encontrados da busca e comparação de informações, sendo feitas, ao final, as considerações finais.
bloco de constitucionalidade; direitos humanos; Argentina; Bolívia; Brasil.
JUDICIALIZAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BPC PARA PESSOAS COM TEA NO MARANHÃO
O presente artigo aborda a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando nas dificuldades enfrentadas no processo administrativo e a consequente busca pelo Poder Judiciário como meio de garantia de direitos. A análise se concentra em decisões proferidas pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, entre 2019 e 2023, evidenciando a importância da atuação judicial na efetivação do direito assistencial. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com análise documental de decisões judiciais e literatura jurídica. Conclui-se que, apesar do reconhecimento legal do TEA como deficiência, os critérios rígidos para concessão do BPC levam muitos requerentes a buscarem a via judicial para assegurar seus direitos. Ao final, almeja-se compreender como a atuação do Poder Judiciário é uma ferramenta para a garantia de assistência social às pessoas diagnosticadas com TEA no estado do Maranhão.
Análise orçamentária do combate ao déficit habitacional: Programa "Minha Casa, Meu Maranhão"
Em virtude do déficit habitacional maranhense, foi elaborado o Programa Minha Casa, Meu Maranhão, a fim de mitigar esse problema. Para tanto, o planejamento principal é substituir as habitações precárias por casas de alvenaria, oferecendo uma infraestrutura básica para as famílias de baixa renda, visando melhor qualidade de vida e dignidade. Nesse sentido, o presente trabalho buscou desempenhar uma análise da importância do direito à moradia digna e orçamentária dos recursos públicos destinados ao programa, dito isso, os Planos Plurianuais de 2020-2023 e 2024-2027 do estado do Maranhão, as Leis Orçamentárias Anuais de 2016, data de implementação do programa, a 2024, foram estudados para apuração do desempenho do governo estadual nos investimentos realizados para fomentar o programa e verificar sua eficiência. A análise revelou que os dados utilizados estão desatualizados e a economia do país foi afetada pela pandemia, o que aumentou a precariedade habitacional no estado, persistindo o déficit, apesar das variações orçamentárias.
Déficit habitacional; Maranhão; Programa; Plano Plurianual (PPA); Moradia.
BUROCRACIA, RACIONALIDADE DECISÓRIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL
O presente trabalho pretende discutir sobre as possíveis distinções entre o processo decisório no âmbito das políticas públicas e das decisões judiciais que envolvem o direito à saúde. Para tanto, far-se-á um resgate da literatura acerca da burocracia envolvida no processo de estabelecimento de medicamentos na lista do SUS, a racionalidade decisória no âmbito da política de modo a comparar tal processo com o procedimento decisório dos juízes quando da concessão de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito de ações judiciais individuais que envolvam a tutela de direito à saúde no Brasil.
UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CASO 303 CREATIVE LLC V. ELENIS E A LUTA POR JUSTIFICAÇÃO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ NAS CORTES CONSTITUCIONAIS
O presente artigo analisa as razões lançadas no caso 303 Creative LLC v. Elenis, em que a Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu, por maioria, que a lei antidiscriminatória do Estado do Colorado, quando aplicada para proteger casais homossexuais frente à discriminação na oferta de serviços de web design, ofende a liberdade de expressão. A análise do precedente realiza o cotejamento dos argumentos utilizados tanto nos votos majoritários quanto nos votos dissidentes, adotando-se, para tanto, uma metodologia analítica. Ao final, à luz da teoria de justiça como não-dominação, de Rainer Forst, adota-se uma postura crítica, salientando a importância dos procedimentos institucionalizados de justificação para a proteção do Estado Democrático de Direito, face ao avanço de forças regressivas do ponto de vista moral.
O presente artigo tem por objetivo identificar as ações e estratégias adotadas pelos movimentos de profissionais do sexo no Brasil para combater os estigmas em relação à prostituição e redefinir a noção do que é ser prostituta. Para isso, utilizou-se como base teórica a teoria do confronto político e dos novos movimentos sociais. Diante do contexto histórico, político e social da década de 1970 no Brasil, o estudo analisa a eclosão dos novos movimentos sociais e a construção da identidade coletiva nos movimentos de trabalhadoras sexuais, no contexto da luta pelos chamados “novos direitos”. Para tal, a pesquisa empregou levantamento bibliográfico e documental, pesquisa de campo com observação direta e entrevista semi-estruturada. Os resultados apontam que as ações empreendidas pelos movimentos sociais de profissionais do sexo a partir da década de 1990 contribuíram para a consolidação da afirmação da identidade coletiva do segmento na luta por direitos e no combate aos estigmas que tanto marcam suas existências marginalizadas.
Prostituição; Movimentos Sociais; Identidade Coletiva; Confronto Político.
A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A razoável duração dos processos é um dispositivo constitucional estabelecido no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal que visa garantir maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos administrativos e judiciais. O presente artigo tem como objetivo geral investigar se os processos administrativos fiscais estão de acordo com o que emana a Constituição Federal de 1988 no tocante ao cumprimento da apuração do crédito tributário em tempo razoável. Para tanto, o percurso metodológico desse estudo pode ser delineado como uma pesquisa descritiva documental básica de natureza qualitativa, a qual utilizou da pesquisa bibliográfica, com ênfase no direito constitucional e tributário, e da pesquisa jurisprudencial, com consulta a decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como resultados, conceituou-se que o princípio da razoável duração dos processos refere-se à garantia de que os procedimentos judiciais e administrativos sejam conduzidos em um período de tempo que seja considerado célere e eficiente, de forma que não negligencie a tomada de decisões e nem outras garantias fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Em sua aplicação no caso concreto, a violação do princípio ocorre quando há dilações indevidas em virtude da inércia sem justificativa por parte da entidade julgadora. Há determinações legais que regulamentam prazos para o cumprimento dos processos administrativos fiscais, entretanto verificou-se que não há legislação que regule o descumprimento do princípio constitucional, o que evidencia que esse princípio pode ser constantemente violado, já que não há nenhum tipo de regulação em caso de dilação, em especial relacionadas ao Fisco, se não pela busca da intervenção do judiciário por parte do contribuinte.
processo administrativo fiscal; razoável duração do processo; dilação processual.
O PAPEL DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE DIREITO NA AMÉRICA LATINA
O presente trabalho analisou o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na implementação e efetivação do Estado de Direito na América Latina. Foram utilizadas as categorias de invisibilidade, demonização e impunidade, desenvolvidas na obra de Oscar Vilhena. Para isso foi realizada pesquisa qualitativa e descritiva, inspirada na metodologia do Estudo de Caso, utilizando análise bibliográfica e documental. A pesquisa concluiu que no exercício da competência jurisdicional, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos obriga seus Estados-membros não apenas a reconhecerem a desigualdade, exclusão e vulnerabilidade, mas a também repararem a condição de violação dos Direitos Humanos. Nesse sentido, ao vincular os países a promoverem os Direitos Humanos, o Sistema Interamericano funciona como uma ferramenta para implementar também o Estado de Direito.
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Ana Carolina Vasconcelos de Medeiros Chaves