PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 25º de fevereiro de 2026];6(1). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/136