A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. [Internet]. 20º de setembro de 2025 [citado 25º de fevereiro de 2026];8(1). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/309