JUDICIALIZAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BPC PARA PESSOAS COM TEA NO MARANHÃO. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 25º de fevereiro de 2026];7(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/236