“A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIGÊNERO NAS ESCOLAS DO MARANHÃO: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI ESTADUAL 12.410 2024”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8, no. 1 (setembro 20, 2025). Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/307.