“CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , vol. 8, nº 2, dezembro de 2025, https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/299.