“A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , vol. 8, nº 1, setembro de 2025, https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/309.