“CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 8, nº 2, dez. 2025, Acesso em: 24º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/299