“A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 8, nº 1, set. 2025, Acesso em: 13º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/309