“A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 8, nº 1, set. 2025, Acesso em: 12º de outubro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/309