“A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIGÊNERO NAS ESCOLAS DO MARANHÃO: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI ESTADUAL 12.410/2024”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 8, nº 1, set. 2025, Acesso em: 25º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/307