“O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO BRASIL: mito formador, estigma, impactos da Lei nº 13.846/2019 e sua relação com o direito fundamental à dignidade e proteção social”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 7, nº 2, dez. 2024, Acesso em: 24º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/263