“ESTATUTO DO DESARMAMENTO: um estudo acerca da sua constitucionalidade pela ADI 6466”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 7, nº 1, jun. 2024, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/197