“FEDERALISMO, OS NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE - E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, AGRONEGÓCIO E INFRAESTRUTURA”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 6, nº 2, dez. 2023, Acesso em: 25º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/168