“PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO” (2023) Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 6(1). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/136 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).