“CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS” (2025) Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 8(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/299 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).