“A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE” (2025) Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 8(1). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/309 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).