“O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO BRASIL: mito formador, estigma, impactos da Lei nº 13.846/2019 e sua relação com o direito fundamental à dignidade e proteção social” (2024) Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 7(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/263 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).