“JUDICIALIZAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BPC PARA PESSOAS COM TEA NO MARANHÃO” (2024) Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 7(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/236 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).