“ESTATUTO DO DESARMAMENTO: um estudo acerca da sua constitucionalidade pela ADI 6466” (2024) Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 7(1). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/197 (Acesso em: 11 abril 2026).