“FEDERALISMO, OS NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE - E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, AGRONEGÓCIO E INFRAESTRUTURA” (2023) Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 6(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/168 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).