“PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO”. 2023. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 6 (1). https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/136.