“CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS”. 2025. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8 (2). https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/299.