“A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE”. 2025. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8 (1). https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/309.