“A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIGÊNERO NAS ESCOLAS DO MARANHÃO: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI ESTADUAL 12.410 2024”. 2025. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8 (1). https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/307.