A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 8, n. 1, 2025. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/309. Acesso em: 25 fev. 2026.