PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO. (2023). Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , 6(1). https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/136