A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE. (2025). Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , 8(1). https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/309