PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. 2023;6(1). Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/136