CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. 2025;8(2). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/299