A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. 2025;8(1). Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/309