A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIGÊNERO NAS ESCOLAS DO MARANHÃO: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI ESTADUAL 12.410/2024. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. 2025;8(1). Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/307