O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO BRASIL: mito formador, estigma, impactos da Lei nº 13.846/2019 e sua relação com o direito fundamental à dignidade e proteção social. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. 2024;7(2). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/263