FEDERALISMO, OS NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE - E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, AGRONEGÓCIO E INFRAESTRUTURA. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. 2023;6(2). Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/168